Versao de 20/07/2026 00:00

Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a contratacao e utilizacao do sistema Megatronic ERP ("Sistema"), disponibilizado por Megatronic Solucoes ("Megatronic") a pessoas fisicas ou juridicas que se cadastrem como assinantes ("Cliente"). Ao marcar a opcao de aceite na tela de cadastro, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Objeto e natureza do servico

O Sistema e' uma ferramenta de gestao empresarial (ERP) oferecida na modalidade de assinatura mensal ("licenciamento de uso"), permitindo ao Cliente cadastrar e gerenciar seus proprios dados comerciais, fiscais, financeiros e operacionais. A Megatronic atua exclusivamente como fornecedora da ferramenta, nao participando das relacoes comerciais, fiscais ou tributarias estabelecidas pelo Cliente com terceiros (clientes, fornecedores, orgaos publicos etc.).

2. Direito de uso e licenciamento

Mediante o pagamento da mensalidade, e' concedida ao Cliente uma licenca de uso pessoal, nao exclusiva e intransferivel do Sistema, pelo prazo de vigencia da assinatura. E' vedado sublicenciar, ceder ou disponibilizar o acesso ao Sistema a terceiros nao autorizados. O atraso no pagamento da mensalidade pode acarretar a suspensao temporaria do acesso e/ou da emissao de documentos fiscais, conforme os prazos de tolerancia vigentes, sem prejuizo da cobranca dos valores devidos.

3. Responsabilidade fiscal e tributaria

O Cliente e' o unico e exclusivo responsavel pela exatidao, legalidade e adequacao fiscal dos dados inseridos no Sistema, incluindo, sem se limitar a: emissao de notas fiscais (NF-e/NFC-e/ NFS-e), calculo e recolhimento de tributos, escolha do regime tributario, guarda de documentos fiscais e cumprimento de obrigacoes acessorias perante os orgaos competentes (Receita Federal, Secretarias de Fazenda estaduais e municipais, entre outros). O Sistema e' uma ferramenta de apoio operacional e nao substitui a orientacao de um contador ou profissional habilitado. A Megatronic nao se responsabiliza por autuacoes, multas, glosas ou quaisquer penalidades decorrentes do uso inadequado do Sistema pelo Cliente ou de informacoes fiscais incorretas por ele inseridas.

4. Protecao de dados pessoais (LGPD)

Para os fins da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD), a Megatronic atua como operadora dos dados pessoais que o Cliente ("controlador") inserir no Sistema referentes a seus proprios clientes, fornecedores, funcionarios e demais titulares, processando-os estritamente para viabilizar a prestacao do servico contratado e seguindo as instrucoes do Cliente. Cabe ao Cliente, na qualidade de controlador desses dados, assegurar que possui base legal adequada para o tratamento realizado, bem como atender as solicitacoes dos titulares (acesso, correcao, exclusao, portabilidade etc.).

A Megatronic adota medidas tecnicas e administrativas razoaveis para proteger os dados armazenados contra acessos nao autorizados, perda ou alteracao indevida. Em caso de encerramento da assinatura, os dados do Cliente permanecem armazenados no servidor por ate 90 (noventa) dias, prazo apos o qual sao excluidos definitivamente, nao sendo possivel sua recuperacao. O Cliente pode solicitar, a qualquer momento durante a vigencia da assinatura ou dentro do prazo de retencao, a exportacao ou exclusao antecipada de seus dados mediante abertura de ticket de suporte.

5. Vigencia, pagamento e reajuste

A assinatura e' cobrada mensalmente, com vencimento na data escolhida pelo Cliente no cadastro (podendo ser alterada uma vez a cada 6 meses, na tela "Minha Assinatura"). O valor da mensalidade pode ser reajustado em caso de mudanca de plano contratado ou de pacotes adicionais, sempre com aviso previo ao Cliente antes da cobranca correspondente.

6. Encerramento da assinatura

O encerramento da assinatura pelo Cliente somente pode ser solicitado mediante abertura de ticket de suporte dentro do proprio Sistema. Apos o encerramento formal pela Megatronic: (i) o acesso ao Sistema e' bloqueado; (ii) eventuais cobrancas pendentes e ainda nao vencidas sao canceladas; (iii) os dados permanecem armazenados por 90 (noventa) dias, conforme a Clausula 4, findos os quais sao excluidos em definitivo. Nao ha reembolso de mensalidades ja pagas referentes ao periodo em que o Sistema esteve disponivel.

7. Propriedade intelectual

O Sistema, seu codigo-fonte, layout, marca e demais elementos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente a Megatronic. Os dados inseridos pelo Cliente (cadastros, movimentos, documentos gerados) permanecem de propriedade do Cliente, que pode solicitar sua exportacao enquanto a assinatura estiver ativa ou durante o prazo de retencao pos-encerramento.

8. Disposicoes gerais

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, sendo o Cliente comunicado das alteracoes relevantes. O uso continuado do Sistema apos uma atualizacao implica concordancia com a nova versao. Fica eleito o foro da comarca da sede da Megatronic para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.